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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 36/07 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 36 de 14.12.2007

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 14.12.2007

Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, conforme especifica.


José Maria de Araújo Júnior, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, com o objetivo de incentivar a implantação e ampliação de atividades econômicas no Município de Santa Bárbara d'Oeste,

Art. 2º O programa instituído por esta lei abrange o reembolso dos investimentos financeiros despendidos com:

I - aquisição, locação ou qualquer forma onerosa de ocupação de imóvel;

II - Serviços de terraplenagem, obras de infra-estrutura e benfeitorias;

III - construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel

Art. 3º Os investimentos mencionados no artigo anterior serão quantificados em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, gerando créditos passíveis de reembolso à pessoa jurídica empreendedora na seguinte forma:

I - restituição de 50% (cinqüenta por cento) do valor da quota-parte do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, transferido ao Município, em decorrência do incremento do valor adicionado gerado pela atividade econômica na formação do índice do referido tributo;

II - restituição de 50% (cinqüenta por cento) referente ao ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a atividade econômica;

III - restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre a área construída destinada a abrigar a atividade econômica;

§ 1º. Em se tratando de imóvel localizado em área rural, ou sobre o qual não havia incidência de IPTU, a restituição de que trata o inciso III, do caput deste artigo, abrangerá também a área territorial.

§ 2º. A restituição de ( continua ... )

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