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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.016/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.016 de 13.12.2011

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 14.12.2011

Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o exercício de 2012 e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada para o exercício de 2012, a Pauta Fiscal - Tabela de Valores por metro quadrado de mão de obra aplicada em construções imobiliárias de acordo com a Tabela anexa, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com o disposto no artigo 68 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009.

Art. 2º Aplica-se o fator de atualização, previsto na legislação tributária, nos casos em que o contribuinte ou responsável pela obra apresentar documentação fiscal - notas fiscais de prestações de serviços e folha de pagamento de mão de obra contratada - cujas importâncias possam ser abatidas do valor total de mão de obra conforme determina a Tabela a que refere este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se na mesma data o Decreto Municipal nº 5.083 de 27 de dezembro de 2010 .

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 6.016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

( continua ... )
 Até 70,00 m²Até 120,00 m²Até 200 m²

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