x
x
x
Dec. Mun. Medianeira/PR 528/11 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 528 de 12.12.2011

DOM-Medianeira: 13.12.2011

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira - UFIME.


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 226, parágrafo único, da Lei Municipal nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 090/2008, de 28 de agosto de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica corrigido em 6,18% (seis vírgula dezoito por cento) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira - UFIME, que terá o valor de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo único. Ficam corrigidos, com base no índice estabelecido pelo caput deste artigo, o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas agregadas e demais valores expressos em UFIME.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 12 de dezembro de 2011.

Elias Carrer Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria.

Ione Luiz Farias

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?