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Lei Mun. São Jorge do Ivaí/PR 27/11 - Lei do Município de São Jorge do Ivaí/PR nº 27 de 06.12.2011

DOM-São José do Ivaí: 11.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por cento), para pagamento a vista, do valor do IPTU - Imposto Predial o Territorial Urbano exercício de 2012.


A Câmara Municipal de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício de 2012, para pagamento do tributo a vista.

Parágrafo único. A quantidade de parcelas e respectivas datas para pagamentos, inclusive, para pagamento a vista do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício de 2012, será estabelecido por Decreto Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Dr. Raul Martins, em 06 de dezembro de 2011.

Milton Muzulon

Prefeito Municipal

José Carlos Gonçalves Magro

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