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Lei Mun. Astorga/PR 2.407/11 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.407 de 08.12.2011

DOM-Astorga: 10.12.2011

Dispõe sobre extinção por remissão, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, créditos tributários e não tributários observados o disposto nesta Lei.

Art. 2º Poderão ser objeto da remissão de que trata o artigo 1º os créditos constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados em 30 de novembro de 2011 não ultrapassem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único. Para fins de apuração do valor fixado no "caput" deverão ser somados todos os créditos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007.

Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 4º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei, e caso necessário, a regulamentará através de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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