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LC Mun. Marialva/PR 155/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 155 de 07.12.2011

DOM-Marialva: 10.12.2011

Dispõe sobre desconto em pagamento de tributos municipais, exigidos pelo Município, para o exercício de 2012.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os pagamentos de tributos municipais, incluído IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública devido por imóveis não edificados e Emolumentos, referentes ao exercício de 2012, quando quitados em quota única e até o vencimento da primeira parcela, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 07 de dezembro de 2011.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito ( continua ... )

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