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LC Mun. Maringá/PR 903/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 903 de 15.12.2011

DOM-Maringá: 16.12.2011

Acrescenta o artigo 202-A à Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 202-A à Lei Complementar nº 677/2007, na forma a seguir estabelecida:

"Artigo 202-A. Para pagamento dos débitos tributários, o Secretário Municipal da Fazenda poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o parcelamento e reparcelamento:

I - dos débitos até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - 48 (quarenta e oito) parcelas;

II - dos débitos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - até 72 (setenta e duas) parcelas;

III - dos débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - até 96 (noventa e seis) parcelas;

IV - nos casos de reduzida capacidade contributiva, comprovada mediante documentos, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de parcelas previsto no inciso III deste artigo;

V - quanto aos demais procedimentos, os parcelamentos contemplados neste artigo obedecerão às regras gerais já existentes." (AC)

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 202 da Lei Complementar nº 677/2007.

Art. 3º O parágrafo 6º do artigo 202 da Lei Complementar nº 677/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...)

§ 6º. O crédito tributário que esteja sendo cobrado judicialmente, ressalvadas as exceções previstas em lei específica, poderá ser parcelado nos termos do artigo 202-A desta Lei, a requerimento da parte interessada que, para tanto, efetuará o pagamento das custas e despesas processuais." ( continua ... )

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