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Dec. Mun. Santa Fé/PR 238/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 238 de 22.11.2011

DOM-Santa Fé: 09.12.2011

Transfere o feriado alusivo ao aniversário do Município e prorroga a data de pagamento de tributos Municipais vencíveis nos dias em que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica transferido para o dia 12/12/2011 (segunda-feira) ao feriado alusivo ao Aniversário de Emancipação Política do Município de Santa Fé.

Art. 2º Ficam mantidos os serviços de urgência e emergência de saúde no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças.

Art. 3º Em razão do disposto no artigo 1º, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 10, 11 e 12 de dezembro de 2011, para a data de 13 de dezembro de 2011.

Art. 4º O recebimento da data estabelecida no artigo 3º, dar-se-á sem acréscimo de juros, multa ou correção.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 22 de novembro de 2011.

FERNANDO BRAMBILLA

PREFEITO ( continua ... )

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