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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 228/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 228 de 01.12.2011

DOM-Nova Friburgo: 02.12.2011

Concede a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica, e;

Considerando os acontecimentos ocorridos no Município em decorrência das fortes chuvas, principalmente a da madrugada do dia 12 de janeiro de 2011;

Considerando os prejuízos que os contribuintes afetados pelas enchentes apuraram e, ainda, a necessidade de reparar os danos;

Considerando o reconhecimento do Governo Federal e Estadual do estado de calamidade na ocasião;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa, até o final do exercício financeiro de 2012, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar de 2012, dos imóveis comprovadamente interditados pela Defesa Civil de Nova Friburgo, bem como, aqueles que tiveram a área edificada totalmente destruída.

Art. 2º Durante o referido prazo, a Secretaria Municipal de Fazenda, promoverá, se necessário, a avaliação dos imóveis localizados nas áreas atingidas, com base em laudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, para a efetiva cobrança dos tributos previstos no artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 01 de dezembro de 2011.

SÉRGIO XAVIER DE ( continua ... )

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