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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 225/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 225 de 30.11.2011

DOM-Nova Friburgo: 01.12.2011

Estabelece o Calendário Fiscal e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2012, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Para o exercício financeiro do ano de 2012, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será aplicada a Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 59/2011, com os valores corrigidos conforme o artigo 3º do presente Decreto.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- até 19 de fevereiro de 2012, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

  
Primeira Cota:Até 19 de fevereiro de 2012.
Segunda Cota:Até 19 de março de 2012.
Terceira Cota:Até 19 de abril de 2012.
Quarta Cota:Até 19 de maio de 2012.
Quinta ( continua ... )

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