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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 225/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 225 de 13.12.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 16.12.2011

Estabelece critérios e fixa as datas de vencimentos dos Tributos Municipais relativos ao lançamento do exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos.

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

a) O funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município;

b) A utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados;

c) Utilização dos meios de publicidade em geral;

d) Atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

e) Atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

Art. 2º Define as datas de vencimento dos tributos municipais, relativas ao exercício de 2012, a seguir discriminadas:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

ParcelaData de Vencimento
30/06/2012
30/12/2012

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS (próprio, fonte e estimativa), de competência e/ou responsabilidade de ( continua ... )

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