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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 224/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 224 de 13.12.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 16.12.2011

Estabelece critérios e fixa as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxa de Limpeza Pública TLP, relativos ao exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU;

II - Taxa de Limpeza Pública TLP.

Art. 2º Serão concedidos nos termos dos § 2º e 3º do art. 22 e do § 3º, letras "b" e "d" do art. 113, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, relativamente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP, para o exercício de 2012, os seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de fevereiro de 2012;

II - 10% (dez por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em parcela única até 10 de março de 2012;

III - 10% (dez por cento), caso o contribuinte não tenha débitos vencidos ou vincendos, inclusive débitos parcelados, até 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do tributo, sem prejuízo do disposto no § 2º, do artigo 22, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 3º Para efeito de pagamento dos tributos de que trata este Decreto, relativamente ao exercício de 2012, ficam estabelecidas as seguintes datas:

Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxa de Limpeza Pública TLP:

ParcelasData de Vencimento
( continua ... )

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