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Dec. Mun. Marialva/PR 3.709/11 - Dec. - Decreto do Município de Marialva - PR nº 3.709 de 08.12.2011

DOM-Marialva: 10.12.2011

Autoriza valor monetário e respectiva base de cálculo, para efeito de lançamento de tributos e tarifas para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILVA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fulcro na súmula nº 160 do STJ e artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizados em 6,64% (seis virgula sessenta e quatro por cento), os impostos, taxas e tarifas exigidos a partir do exercício financeiro de 2012.

Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deste artigo, refere-se ao IPCA/IBGE, do período de dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilva-PR, em 08 de dezembro de 2011.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

MARCOS ROBERTO DE CASTRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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