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LC Mun. Laguna/SC 184/08 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 184 de 19.12.2008

DOM-Laguna: 19.12.2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Laguna.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso II do art. 97 e o § 2º do artigo 236 da LC 105/2003, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"II - avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por Comissão Técnica instituída pelo Município, na forma do art. 236.

§ 2º. A Comissão será constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composta por 03 (três) membros da Prefeitura Municipal, engenheiros, preferencialmente especialistas na área de engenharia de avaliações, 01 (um) representante do mercado imobiliário e (01) um representante da área da construção civil."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 236 da LC 105/2003, com a seguinte redação:

"§ 3º. A Comissão referida no parágrafo 2º funcionará com a maioria dos seus membros e será presidida por um engenheiro da Prefeitura Municipal de Laguna.

§ 4º. Além do estabelecido no caput deste artigo, a Comissão poderá ser utilizada pela Administração Pública Municipal, para fins de solicitação de avaliação em atos e/ou processos que tenham por fim, o aluguel de prédio particular para uso da administração, a desapropriação por utilidade pública, dação em pagamento ou alienação de bem público."

Art. 3º Os §§ 3º e 4º do art. 244 da LC 105/2003, passam a vigorar com a redação que segue, acrescentando-se ainda, o § 5º com sua respectiva redação:

"§ 3º. A notificação do IPTU e o valor do imposto apurado será encaminhado: ( continua ... )

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