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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 620/11 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 620 de 06.12.2011

DOM-Guaraniaçu: 09.12.2011

Inclui artigo na Lei 185/2003 que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Inclui Artigo 16-A:

"Artigo 16-A. Ficam excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as receitas auferidas referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos prestadores constantes do subitem 4.03 da Lista de Serviços."

Art. 2º Fica remido de pagamento do ISSQN os valores auferidas referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos prestadores constantes do subitem 4.03 da Lista de Serviços, referente os exercícios anteriores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2012, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2011.

Juraci Ronaldo Cazella

Prefeito ( continua ... )

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