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LC Mun. Bragança Paulista/SP 397/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 397 de 03.12.2003

DOM-Bragança Paulista: 03.12.2003

Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Às pessoas portadoras de necessidades especiais, cuja renda mensal própria ou de sua família não ultrapassar 03 (três) salários mínimos, fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incida sobre o imóvel em que o mesmo ou sua família detenham a propriedade, o domínio útil ou a posse, e desde que seja único e por eles utilizado como residência, e não ultrapasse a área construída de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, será considerada como pessoa portadora de necessidades especiais toda aquela que apresente perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Art. 3º Para obter o benefício da presente Lei Complementar as pessoas portadoras de necessidades especiais deverão apresentar atestado de cadastramento junto à Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista (ADEF).

Art. 4º A isenção concedida por esta Lei Complementar não ultrapassará 10% (dez por cento) do limite da renúncia da receita prevista no artigo 17 da Lei Municipal nº 3.485, de 10 de julho de 2002, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2003, somado a outros projetos já existentes.

Art. 5º O § 1º do artigo 17 da Lei nº 3.485, de 10 de julho de 2002, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 370, de 20 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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