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Dec. Mun. Serrana/SP 790/11 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 790 de 15.12.2011

DOM-Serrana: 15.12.2011

Dispõe sobre regulamentação da cobrança do IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e

Considerando o contido no Ofício DAR nº 0069/2011, da Divisão de Administração de Receitas;

Considerando as disposições contidas nos artigo 16 e 30 da Lei Complementar nº 280/2010 - Novo Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando as necessidades operacionais de lançamento e arrecadação do tributo em tela.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2012.

Art. 2º O pagamento do IPTU poderá ser realizado em até 08 (oito) parcelas mensais a partir de março de 2012, com vencimentos por grupo cadastral imobiliário entre os dias 12 a 21 de cada mês.

§ 1º. O pagamento em cota única proporcionará ao contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto.

§ 2º. Na opção de pagamento parcelado o contribuinte gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela paga até a data de vencimento programada.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA, 15 de dezembro de 2011.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.

JOÃO MARCEL DIAS MUSSI

Procurador Geral do ( continua ... )

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