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Dec. Mun. Serrana/SP 789/11 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 789 de 15.12.2011

DOM-Serrana: 15.12.2011

Dispõe sobre a atualização das Receitas Municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2011 e com vigência programada para o exercício de 2012.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelas determinações contidas na Lei Complementar 280/2010 e,

Considerando o Ofício Especial do Departamento de Contadoria;

Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal do Município, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 148/2004, com disposição expressa do §2º do Artigo 182 do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação da atualização de 6,1749% (seis inteiros e um mil, setecentos e quarenta e nove décimos de milésimos percentuais) sobre os valores originais de todas as receitas municipais vigentes em 31 de dezembro de 2.011, conforme índice que compõe a Unidade Fiscal do Município, fixada para o exercício de 2012 em R$ 2,3994 (dois reais, três mil novecentos e noventa e quatro décimos de milésimos), nos moldes do § 2º do artigo 182 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Para fins do presente artigo, considera-se receitas municipais os impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e demais rendas devidas ao município por disposição legal.

§ 2º. Não sofrerão a atualização prevista no presente decreto, os tributos ou preços públicos criados ou cujos valores ou alíquotas que sofrerem alterações a partir de 01 de janeiro de 2.012.

§ 3º. As receitas municipais auferidas até a presente data serão consideradas integralmente quitadas, não restando retroatividade de cobrança da atualização estabelecida no presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA

15 de dezembro de 2011.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

PREFEITO ( continua ... )

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