x
x
x
Dec. Mun. Aquidauana/MS 592/11 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 592 de 11.11.2011

DOM-Aquidauana: 30.11.2011

Notifica do lançamento de oficio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos ao exercício de 2012 e dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários e dá outras providências.


O Senhor FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 018/2009 - código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2012, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo, localizados na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º A apuração dos valores venais dos imóveis para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigorar no exercício de 2012, terá como base a Planta Genérica de Valores Imobiliários.

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2012 será lançado, conforme o caso, a seguinte forma:

I - quota única; ou

II - parcelado em até 05 (cinco) vezes.

Art. 5º As datas do vencimento para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o exercício de 2012, serão:

I - quota única ou primeira parcela, dia 12 de março de 2012;

II - demais parcelas;

a) segunda parcela - dia 10 de abril de 2012;

b) terceira parcela - dia 10 de maio de 2012;

c) quarta parcela - dia 11 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?