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Dec. Mun. São Mateus/ES 6.028/11 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 6.028 de 06.12.2011

DOM-São Mateus: 06.12.2011

Disciplina o cancelamento de Créditos Tributários e Fiscal Inscritos em divida ativa Tributária e não Tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº 001/90 - Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados os créditos Tributários e Fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, inscritos em Dívida Ativa, por trem sido alcançados pela prescrição (CNT - art. 174).

Art. 2º Ficam cancelados os créditos Tributários e Fiscais inscritos em dívida ativa, cujo o valor atualizado nesta data for de ate 05 (cinco) Unidades Fiscais de são Mateus - FMS, nos termos do Artigo 112-L, inciso II, da Lei nº 079/89 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santos, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2011).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

Matheus Rossini Santos

Secretário Municipal de Gabinete ( continua ... )

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