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Dec. Mun. Eunápolis/BA 3.786/11 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 3.786 de 12.12.2011

DOM-Eunápolis: 12.12.2011

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 764 de 14 de dezembro de 2010, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão-, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, no uso de suas atribuições, respaldado no que dispõe o Art. 57, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e na Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário de Rendas do Município.

CONSIDERANDO que a adoção de documento eletrônico fiscal, conforme estudo, reduzirá a carga tributária e simplificará o cumprimento das obrigações acessórias pelos prestadores de serviços;

CONSIDERANDO que a pessoa física e/ou jurídica que tomam o serviço será estimulada a pedir a nota fiscal, vez que o processo é rápido, face à automação na saída do documento fiscal;

CONSIDERANDO ainda que o ISSQN é o tributo que compõe a maior arrecadação do município, e assim, com o incremento do uso desse instrumento fiscal sabemos que iremos superar todas as metas, tanto em relação à Administração Fazendária, como também na escrituração contábil das contribuições, já que o controle será feito pela Internet,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Eunápolis, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Eunápolis, www.eunapolis.ba.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Eunápolis, ficam ( continua ... )

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