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Dec. Mun. Aquidauana/MS 584/11 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 584 de 26.10.2011

DOM-Aquidauana: 30.11.2011

Dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências.


FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado do Mato Groso do sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro da Lei Complementar nº 017/2009, de 18 dezembro de 2009.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" séria única, visando o acompanhamento das normas fiscais fixadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em especial ao Protocolo ICMS, 42 de 03 de julho de 2009 alterado Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010, que prorroga pra o 01 de abril de 2011 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55.

CONSIDERANDO que o município busca um regime fiscal eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação do sistema fiscal ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno por (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 14, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município Aquidauana/MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série nunca, conforme anexo I deste Decreto, que será fornecida através da Gerência de Finanças, Núcleo de Receitas a todas as empresas pessoas jurídicas, que se enquadram na Lista de Serviços prevista na Lei Federal nº 116/2003 e Complementar nº 017/2009, de 18 de dezembro de 2009, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Aquidauana/MS, constante do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de ( continua ... )

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