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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.096/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.096 de 21.09.2006

DOM-Fortaleza: 21.09.2006

Institui o prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar pesquisas na área tributária e financeira, visando promover a educação fiscal dos contribuintes e agentes públicos.

CONSIDERANDO, por fim, que a Lei nº 8.947, de 05 de agosto de 2005, autoriza a promover campanhas de premiação.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, visando estimular pesquisas nas áreas de finanças, tributação, auditoria, contabilidade, jornalismo e tecnologia da informação aplicada à administração pública municipal.

Art. 2º A regulamentação do prêmio ora instituído será realizada por Portaria da Secretaria de Finanças, que estabelecerá normas e critérios específicos para incentivar a pesquisa na área de finanças e tributação.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças poderá estabelecer parcerias para estimular a premiação dos trabalhos apresentados.

Art. 3º Poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica, inclusive estudantes que estejam cursando o último ano da graduação, desde que adimplentes com o Fisco Municipal.

Art. 4º O julgamento dos trabalhos das categorias será realizado por uma Comissão Julgadora composta especialmente para esse fim, nos termos da Portaria da Secretaria de Finanças do Município.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 de setembro de 2006.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA ( continua ... )

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