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Dec. Mun. Ubá/MG 5.250/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.250 de 06.12.2011

DOM-Ubá: 12.12.2011

Decreta o ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71, I, da Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 121/10,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dias 23 e 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos, devendo funcionar em regime de plantão.

Parágrafo único. Os servidores que trabalharem em regime de plantão no(s) dia(s) 23 e/ou 30 de dezembro de 2011 deverão compensar o horário efetivamente trabalhado em outro dia previamente agendado em comum acordo com o seu supervisor ou gerente imediato, devendo a compensação ocorrer até o dia 31 de março de 2012 e ser comunicada com antecedência à Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá, MG, 06 de dezembro de 2011.

EDVALDO BAIÃO ALBINO

(Vadinho Baião)

Prefeito de ( continua ... )

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