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Lei Mun. Garça/SP 4.623/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.623 de 20.04.2011

DOM-Garça: 20.04.2011

(Altera a Lei nº 3220/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Acrescenta a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, da Lei Municipal nº 3.220/1997, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 234. (...).

I - (...).

V - (...).

a) (...).

h) nas construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais do Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Garça, 20 de abril de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

Procurador Jurídico

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

PATRÍCIA ALVES BARBOSA

Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos ( continua ... )

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