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Lei Mun. Garça/SP 4.321/09 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.321 de 07.04.2009

DOM-Garça: 07.04.2009

Altera redação do art. 234, da Lei nº 3220/97 - Código Tributário Municipal.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos a alínea "g", no inciso V, como também o parágrafo 2º, ambos no artigo 234, da Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997:

"Artigo 234. (...).

V - (...).

a) (...).

g) No caso de construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e ou federal, ficam estas isentas de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob a forma de concessão ou permissão.

§ 2º. A concessão da isenção, prevista na alínea "g", do inciso V, fica condicionada ao reconhecimento, pelo Município, do enquadramento do empreendimento nas normas da referida alínea."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 7 de abril de 2009.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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