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Dec. Mun. Garça/SP 5.167/97 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 5.167 de 22.04.1997

DOM-Garça: 22.04.1997

Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo regime de estimativa previsto no artigo 214, V, da lei 2.604/90, com redação da lei nº 2995/94.


JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc.

DECRETA :

Art. 1º Quando o volume, a natureza ou a modalidade de prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Para enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, o Departamento de Rendas Municipais tomará, como base, um ou alguns dos itens seguintes:

a) informações fornecidas pelo próprio contribuinte, declaração de dados e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

b) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o exercício;

c) total dos salários pagos e respectivos encargos sociais;

d) total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

e) total das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras necessárias à atividade;

f) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Art. 3º O montante do imposto estimado será parcelado, para pagamento em prestações mensais, expressas em UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Fazenda Municipal fixará, em cada caso, o período em que vigorará o regime de estimativa.

Art. 5º Findo o período fixado pela ( continua ... )

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