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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 48/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 48 de 23.12.2009

DOM-Nova Friburgo: 30.12.2009

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV), nos termos do artigo 187 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006), para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serão apurados sobre 70% (setenta por cento) dos valores constantes da Tabela 1 anexa, e representados por trecho de logradouro ou localidade.

Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóvel não cadastrado ou com valor não estabelecido na Tabela 1, seu valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos imóveis lindeiros, confinantes ou de maior proximidade, guardadas as diferenças físicas.

Art. 3º Os valores de metro quadrado (m²) das edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), serão apurados sobre 70% (setenta por cento) dos valores constantes da Tabela 2 anexa, estabelecidos em função do tipo e padrão construtivos.

Art. 4º Ficam reduzidas as alíquotas de IPTU previstas no artigo 184, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, na forma a seguir:

I - 0,8 (oito décimos por cento) para os imóveis territoriais, sobre o valor do terreno.

II - 0,4 (quatro décimos por cento) para os imóveis prediais, sobre o valor da edificação, inclusive o terreno.

Parágrafo único. As alíquotas poderão ser reconduzidas gradativamente ao ( continua ... )

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