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Lei Est. MS 1.962/99 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.962 de 11.06.1999

DOE-MS: 14.06.1999

Dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter 0,622% de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel e 0,500% de uma UFERMS para cada litro de gasolina vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplinada no § 2º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.144 de 19.12.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter cinco centavos de real para cada litro de óleo diesel e quatro centavos de real para cada litro de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplina no § 2º."

§ 1º A regra deste artigo não se aplica aos produtos:

I - gás liqüefeito de petróleo (GLP ou gás de cozinha);

II - óleo industrial destinado à geração de energia termelétrica;

III - gasolina e querosene de aviação;

IV - aditivos, lubrificantes e assemelhados, para uso em equipamentos, máquinas e veículos em geral.

§ 2º Os valores retidos devem ser recolhidos diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, que manterá conta corrente bancária vinculada para suas movimentações.

Art. 2º A retenção e o recolhimento de que trata o artigo anterior, em favor do FUNDERSUL, devem ser feitos independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ( continua ... )

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