x
x
x
Dec. Est. MA 16.736/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 16.736 de 26.02.1999

DOE-MA: 27.02.1999

Regulamenta a Lei nº 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, as empresas referidas no caput serão denominadas de "Pequenas Empresas Maranhenses".

Art. 2º Considera-se Pequena Empresa Maranhense, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§ 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

§ 2º Considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, excluídos os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Revogado.

§ 4º Revogado.

Art. 3º O tratamento tributário, instituído neste Decreto, consiste na apuração simplificada do ICMS a ser pago mensalmente, considerando-se os seguintes percentuais calculados sobre a receita bruta mensal:

I - até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 1% (um por cento);

II - acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 3% (três por cento);

III - acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 5% (cinco por cento);

IV - acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 7% (sete ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?