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Mens. 546/85 - Mens. - Mensagem nº 546 de 29.10.1985

D.O.U.: 30.10.1985

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e no interesse público, o Projeto de Lei nº 317, de 1975(nº 26, de 1978, no Senado Federal), que "regula o exercício da Profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências").


EXCELENTISSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, § 19, e 81, inciso IV, da Constituição, resolvi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade e no interesse público, o Projeto de Lei nº 317, de 1975(nº 26, de 1978, no Senado Federal), que "regula o exercício da Profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências"

O veto incide nos dispositivos abaixo, pelas razões indicadas:

- Artigo 2º, inciso II, na expressão: "de saúde, ou congênere, da unidade federada, na qual ocorra o exercício profissional". Porque a atribuição de registrar diploma não é da competência do Ministério da Saúde, mas, sim, do Ministério da Educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases.

-Artigo 2º, parágrafo único. É absolutamente dispensável a norma proibitiva inscrita no preceito ora vetado, cuja desnecessidade se evidencia ante a expressa vedação consubstanciada no art. 165, item X, da Constituição, que já proíbe o trabalho, em atividades insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos.

-Artigo 3º,na expressão: "ao órgão federal de saúde, ou seu congênere da unidade federada." O reconhecimento de Escola Técnica de Radiologia não cabe ao Ministério da Saúde, mas ao Ministério da Educação, e dispensa nova previsão legal.

-Artigo 7º, na expressão: "do Ministério da Saúde". O controle e a fiscalização de registro de diplomas de saúde compete ao Ministério da Educação, de acordo com a cita da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e não ao Ministério da Saúde, conforme está no Projeto.

( continua ... )

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