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Port. SRRF/4ª RF 278/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 278 de 31.05.2011

D.O.U.: 02.06.2011

(Transfere, temporariamente, até o dia 31 de dezembro de 2011, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri-PE - ARF/Ouricuri, previstas no caput do art. 227 do Regimento Interno da RFB, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina-PE.)


 
As disposições desta Portaria foram prorrogadas pelos:
- Portaria nº 278 de 11.07.2013.
- Portaria nº 19 de 16.01.2013.

O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 307, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, até o dia 31 de dezembro de 2011, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri-PE - ARF/Ouricuri, previstas no caput do art. 227 do Regimento Interno da RFB, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina-PE.

 
Ver Portaria nº 552 de 15.12.2011, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da ARF/Ouricuri, que poderá atuar concorrentemente.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ( continua ... )

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