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Port. Sec. Faz. - SC 258/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 258 de 24.11.2011

DOE-SC: 09.12.2011

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2012:

I- Anexo I - Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II- Anexo II - Tabela de valores do IPVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 24 de novembro de 2011.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

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