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Dec. Est. MT 905/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 905 de 19.12.2011

DOE-MT: 19.12.2011

Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que concorram para o saneamento de pendências tributárias em nome do contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso II e o § 1º-D do artigo 1º, com as redações que seguem:

Artigo 1º(...)

(...)

II - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondente a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado com os benefícios da espontaneidade mediante pagamento a vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes;

(...)

§ 1º-D Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, somente poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia do recebimento do instrumento de cobrança fazendária ou ao término do prazo de impugnação.

II - acrescentado o artigo 3º- A, com a redação que segue:

Artigo 3º-A. O benefício previsto nesse Decreto poderá ser efetuado sem prejuízo do tratamento tributário previsto no Decreto ( continua ... )

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