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Dec. Est. MT 901/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 901 de 19.12.2011

DOE-MT: 19.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 11, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados a Seção I-A com o artigo 397-B-1 que a integra ao Capítulo XIV do Título VI do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO XIV

(...)

Seção I-A

Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

Artigo 397-B-1 Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (cf. Ajuste SINIEF 11/2011 - efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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