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Dec. Est. MT 900/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 900 de 19.12.2011

DOE-MT: 19.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 84/2001, 112/2001 e 88/2011, respectivamente, de 28 de setembro de 2001, 7 de dezembro de 2001 e 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2001, de 14 de dezembro de 2001, de 5 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação assinalada, o parágrafo único ao artigo 175 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

"Artigo 175. (...)

(...)

Parágrafo único Para utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros deverão observar as disposições do Convênio ICMS 84/2001, atendidas as alterações colacionadas pelos Convênios ICMS 112/2001 e 88/2011, no que não for incompatível com as disposições deste regulamento e da legislação tributária estadual. (efeitos a partir de 5 de outubro de ( continua ... )

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