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Dec. Est. MT 899/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 899 de 19.12.2011

DOE-MT: 19.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados a alínea a do inciso IV do caput do artigo 333, bem como o § 13 do referido artigo, além de se revogar o § 12 do mencionado preceito, como segue:

"Artigo 333 (...)

(...)

IV - (...)

(...)

a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

(...)

§ 12 (revogado) (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

§ 13 A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no inciso IV do caput deste artigo impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)"

II - revogado o ( continua ... )

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