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Dec. Est. PI 14.711/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.711 de 14.12.2011

DOE-PI: 15.12.2011

Alteram o Decreto nº 13,500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 88/11, 92/11, 99/11, 103/11 e 104/11; Protocolos ICMS nºs 26/08 e 38/11; Ajustes SINIEF nºs 08/11 a 11/11; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de mannter atualizada a legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13,500, de 23 de dezembro de 2008 com as seguintes redações:

I - o § 12 ao art. 383, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012:

"Artigo 383. (...)

(...)

§ 12. Os campos do DANFE deverão center a informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e, quando conhecidos no momento da solicitação de autorizacjio de uso, não podendo ser impressas nem apostas por qualquer outro meio informações que não constem do arquivo da NF-e, ou de seu respectivo protocolo de autorização, ou do registro de saída.(Aj. SINIEF 8/11)"

II - o art. 388-A, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de ( continua ... )

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