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Lei Est. MS 4.146/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.146 de 19.12.2011

DOE-MS: 20.12.2011

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização será devida pela concessionária dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), conforme dispõe o art. 4º, inciso I, alínea "f" da Lei Estadual nº 2.363, de 2001.

§ 1º A Taxa de que trata esta Lei terá o valor correspondente a 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor da receita bruta mensal da concessionária, excluídos os tributos sobre ela incidentes.

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 4.516 de 07.04.2014.

Redação Anterior: "§ 2º O valor da Taxa de Fiscalização não poderá exceder a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS)."

Art. 3º Os valores devidos, relativos à Taxa de Fiscalização, serão recolhidos mensalmente e diretamente a AGEPAN, com vencimento até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

§ 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização fora dos prazos estipulados será acrescido de multa de 1% (um por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso, não obstante a incidência de correção monetária na forma da ( continua ... )

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