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Lei Mun. Joinville/SC 7.100/11 - Lei do Município de Joinville nº 7.100 de 08.12.2011

DOM-Joinville: 09.12.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - "RECUPERAR".


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - "RECUPERAR", destinado a estimular a quitação de débitos inadimplidos junto a Fazenda Pública Municipal, constituídos de ofício ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, tributários e não tributários, com o pagamento em cota única, na forma prevista na presente lei.

Art. 2º Os débitos inadimplidos, inscritos no Programa "RECUPERAR", deverão ser pagos em uma única parcela, com redução da multa e dos juros de mora previstos no art. 10, da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2009, de:

I - 100% (cem por cento) da multa e dos juros dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2009, inclusive, para pagamento em parcela única, até 20 de dezembro de 2011;

II - 100% (cem por cento) da multa dos débitos cujos vencimentos ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive, para pagamento em parcela única, até 20 de dezembro de 2011;

III - 95% (noventa e cinco por cento) da multa e dos juros dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2009, inclusive, para pagamento em parcela única, até 20 de janeiro de 2012;

IV - 95% (noventa e cinco por cento) da multa dos débitos cujos vencimentos ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive, para pagamento em parcela única, até 20 de janeiro de 2012;

V - 90% (noventa por cento) da multa e dos juros dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2009, inclusive, para pagamento em parcela única, até 17 de fevereiro de 2012;

VI - 90% (noventa por cento) da multa dos débitos cujos vencimentos ocorreram a partir ( continua ... )

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