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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.973/11 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.973 de 19.12.2011

DOM-Guarulhos: 20.12.2011

Dispõe sobre alterações à Lei nº 5.986, de 29/12/ 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os §§ 14 e 15 ao artigo 10 da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"§ 14. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, item 21.01 da lista de serviços constante do Anexo Único desta Lei, será calculada sobre o preço do serviço, entendido este, sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta Lei, como o total da receita bruta auferida em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, ressarcimento, compensação ou reajustamento, independente da classificação contábil, sem qualquer dedução ou dispêndio, excetuando-se o disposto no parágrafo seguinte. (NR)

§ 15. Integram a base de cálculo do ISSQN relativa à atividade prevista no item 21.01 da lista de serviços, os valores destinados ao oficial delegatório ou designado, excluídos os encargos repassados ao Estado ou a órgão representativo, conforme previamente definido em lei estadual." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.986, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

( continua ... )

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