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LC Mun. Natal/RN 129/11 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 129 de 16.12.2011

DOM-Natal: 20.12.2011

Dispõe sobre os elementos essenciais da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS - relativo às atividades de arrendamento mercantil - Leasing, altera dispositivos do Código Tributário do Município do Natal - Lei 3.882/89 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador, para efeitos de determinação do efetivo local da incidência do Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre os serviços de arrendamento mercantil - Leasing, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato, situado no município do Natal, que realize a captação de arrendatários ou qualquer intermediação com os fins de contratar o serviço, sendo irrelevante a inexistência de qualquer estabelecimento formalmente constituído pela arrendadora neste município.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre os serviços de arrendamento mercantil - Leasing, constante do item 15.09 da lista de serviços anexa à Lei 3.882/89, é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem.

Art. 4º O Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre as prestações de serviço de arrendamento mercantil - Leasing será recolhido mensalmente sobre cada parcela cobrada, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 5º Serão instituídas por ato infralegal declarações de faturamento proveniente da atividade de arrendamento mercantil, que serão prestadas periodicamente pelas instituições financeiras e demais arrendadoras ao Fisco Municipal.

§ 1º. A obrigação prevista no caput deste artigo alcança as pessoas jurídicas não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a declaração ser complementada com o valor da receita auferida na prestação de serviço de intermediação, captação e agenciamento da pessoa jurídica não arrendadora.

Art. 6º O ( continua ... )

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