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IN DTM/Santo André - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - DTM/Santo André - SP nº 1 de 16.12.2011

DOM-Santo André: 20.12.2011

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais.


O Diretor do Departamento de Tributos e o Procurador Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo do PRCM para o dia 29/12/2011;

CONSIDERANDO a suspensão do expediente forense nos dias 20/12/2011 a 06/01/2012 através do Provimento CSM nº 1.933/11;

CONSIDERANDO as exigências dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.348/11, regulamentada pelo artigo 6º do Decreto nº 16.209/11.

Resolve :

Art. 1º Para os pedidos de adesão ao PRCM protocolizado entre os dias 20 a 29 de dezembro de 2011, fica suspensa provisoriamente a obrigatoriedade de apresentação pelos contribuintes ou responsáveis da copia da petição de desistência e renuncia das ações judiciais relativas aos pagamentos das custas, despesas processuais, diligencias de oficial de justiça e respectivos honorários advocatícios.

Art. 2º Os contribuintes ou responsáveis deverão apresentar os documentos descritos no art. 1º até o dia 31 de janeiro de 2012, sob pena de rescisão do Termo de Acordo do PRCM.

Art. 3º No ato de adesão os contribuintes ou responsáveis assinarão o TERMO DE RESPONSABILIDADE se comprometendo a entregar os documentos até o prazo estipulado. Esta instrução normativa passa a vigorar na data de sua publicação .

Santo André, 16 de dezembro de 2011.

Célio Helder dos Santos

Diretor do Departamento de Tributos

Arlindo Felipe da Cunha

Procurador ( continua ... )

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