x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 17.474/11 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.474 de 19.12.2011

DOM-Campinas: 20.12.2011

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações nos dias que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nos órgãos da administração pública direta, nas autarquias e fundações, nas seguintes datas:

I - 23 de dezembro de 2011, sexta-feira;

II - 26 de dezembro de 2011, segunda-feira, até as 12:00h;

III - 30 de dezembro de 2011, sexta-feira;

IV - 02 de janeiro de 2012, segunda-feira, até as 12:00h.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 03 de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Para a compensação prevista no caput deste artigo poderá ser utilizado o abono assiduidade a que o servidor tiver direito.

§ 2º. Se o período de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 3º. Não ocorrendo a compensação integral das horas mencionadas no caput deste artigo, o servidor fica sujeito aos descontos legais.

Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofre solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 19 de dezembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA

Prefeito Municipal

EDSON VILAS BOAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?