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Dec. Est. AP 5.638/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.638 de 13.12.2011

DOE-AP: 13.12.2011

Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente referente aos produtos definidos no Protocolo ICMS nº 84 de 30 de setembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Eslado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.022655/2011-SRE, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a operacionalização dos sistemas internos de contribuintes, relativos ao estoque remanescente do produto materiais elétricos de que trata o Protocolo ICMS nº 84, de 30 de setembro de 2011, implementado no Estado pelo art. 12 do Decreto nº 5125 de 10 de noverftbro de 2011;

Considerando, ainda, os termos do Ofício nº 126/2011- PRESI. FECOMER-CIO/AP, de 22 de novembro de 2011 e Ofício nº 127/201 PRESI. FECO-MERCIO/AP, de 22 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente ao que dispõe o art. 271-J do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, o imposto referente ao estoque remanescente de mercadorias previstas no Protocolo ICMS nº 84, de 30 de setembro de 2011, cujas operações passaram a ser alcancadas pelo regime de substituição tributária, poderá ser recolhido em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o imposto poderá ser recolhido em 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas. sem acréscimo, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50.00 (cinquenta reais).

Art. 2º O contribuinte, exceto o optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da ( continua ... )

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