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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.957/11 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.957 de 01.12.2011

DOM-Joaçaba: 08.12.2011

Fixa prazos para o recolhimento de Taxas dos Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC), usando das atribuições que são conferidas por Lei,

Art. 1º O prazo para recolhimento da taxa de renovação anual do Alvará Sanitário referente ao exercício 2012, para todos os estabelecimentos, será até dia 01/03/2012.

Art. 2º As taxas expedidas para processos de Alvará Sanitário inicial, análise de projeto hidrossanitário para construção, alvará para habitação (habite-se) e demais taxas de expediente, terão vencimento em 30 (trinta) dias contados a partir da data do protocolo dos documentos necessários junto à Divisão de Vigilância Sanitária.

Art. 3º No caso de descumprimento dos prazos fixados no presente decreto serão aplicados encargos de acordo com o disposto no art. 226 da Lei Complementar 31/97 e suas alterações.

Parágrafo único. O não pagamento da taxa de Alvará Sanitário fica sujeito à inscrição em Dívida Ativa do Município ao final do exercício financeiro.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA - SC, em 01 de dezembro de 2011.

RAFAEL LASKE

Prefeito ( continua ... )

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