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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.949/11 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.949 de 25.11.2011

DOM-Joaçaba: 08.12.2011

Altera decreto nº 3.946/2011 que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela lei complementar nº 206, 26 de setembro de 2011, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto Nº 3.946/2011 que regulamenta o uso da nota fiscal de serviços eletrônica, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Municipal Nº 206, 26 de setembro de 2011, será obrigatória, nas datas a seguir estipuladas, para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de dezembro de 2011, ficam obrigadas todas as empresas que iniciem suas atividades no Município de Joaçaba a partir da data de publicação do presente Decreto;

II - A partir do dia 01 de fevereiro de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 01, 02, 03, 06, 08, 09 e 17 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

III - A partir do dia 01 de março de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 04, 05, 07, 10, 11, 12 e 17.18 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

IV - A partir do dia 01 de abril de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 13 e 14 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

V - A partir de 01 de maio de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 15, 16, 18 ao 40 da lista de serviços do Código Tributário Municipal."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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