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Lei Mun. Marau/RS 3.755/04 - Lei do Município de Marau/RS nº 3.755 de 23.12.2004

DOM-Marau: 23.12.2004

Dá nova redação ao capítulo II do título I do Código Tributário do Município, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido pela Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983 e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO BORDIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Capítulo II do Título I do Código Tributário do Município, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido pela Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista mencionada no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º A incidência do imposto não depende:

I - Da denominação dada ao serviço prestado;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa a atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido.

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - As exportações ( continua ... )

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