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LC Mun. Navegantes/SC 128/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 128 de 05.12.2011

DOM-Navegantes: 12.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6 de 31/12/2002 - Código Tributário Municipal - atinentes à contribuição de iluminação pública e dá outras providências


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 60, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O artigo 390 da Lei Complementar nº 6 de 31/12/2002 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 390. A cobrança da contribuição relativa aos imóveis edificados efetuar-se-á mensalmente, será lançada no mesmo documento da fatura mensal de energia elétrica e calculada sobre a tarifa por tipo de ligação conforme segue:

classe nomenclatura consumo/kw valor R$
Resid.normal
01 01 resid.normal 0 a 30 0,00
01 01 resid.normal 31 a 50 2,99
( continua ... )

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