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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.092/11 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.092 de 05.12.2011

DOM-Orlândia: 09.12.2011

Regulamenta o sorteio de prêmio instituído pela Lei nº 3.485, de 29 de dezembro de 2010 - Sorte Além da Conta, referente ao pagamento parcelado do IPTU e das tarifas de água e esgoto do exercício de 2011, até a data de seus respectivos vencimentos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Aos contribuintes e usuários que efetuaram o pagamento, respectivamente, do IPTU/2011 de forma parcelada ou das tarifas de água e esgoto do exercício de 2011, até a data de seus vencimentos, serão sorteados, conforme autorizado pela Lei nº 3.785, de 29 de dezembro de 2010, os prêmios definidos neste decreto.

§ 1º. Os contribuintes que concorrerem ao prêmio pelo pagamento do IPTU/2011 em parcela única continuarão habilitados a concorrerem igualmente ao sorteio dos prêmios definidos neste artigo.

§ 2º. Ficam excluídos do sorteio os imóveis de contribuintes isentos ou imunes ao IPTU.

Art. 2º O sorteio de que trata este decreto será realizado pela extração da Loteria Federal do dia 21 de dezembro de 2011.

§ 1º. Será contemplado o contribuinte cujo número de cadastro do seu imóvel, no caso do IPTU, ou o número de seu cadastro de usuário, no caso das tarifas de água e esgoto, constante, respectivamente, da capa do carnê do IPTU ou da fatura pelos serviços de água ou esgoto, coincidir com os números do 1º ao 5º prêmio daquela extração, bem como com os mesmos números lidos na forma inversa, observado o seguinte:

I - para o 1º prêmio da Loteria Federal será sorteado um automóvel 1.0, 0 Km, ano 2011;

II - para o 2º prêmio da Loteria Federal será sorteado uma televisão LED de 40";

III - para o 3º prêmio da Loteria Federal será sorteado um microcomputador (incluída a CPU, teclado, mouse, monitor e suas caixas de som);

IV - para o 4º prêmio da Loteria Federal será sorteado um refrigerador de uma porta;

V - para o 5º prêmio da Loteria Federal será sorteado uma lavadoura de ( continua ... )

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